O melhor lado da Direito Tributário
O melhor lado da Direito Tributário
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Isso se baseia no entendimento de de que a finalidade social da norma por isençãeste do imposto por renda é proporcionar recursos financeiros ao contribuinte enfermo para o custeio das despesas usando o procedimento da patologia.
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c) previamente do decorridos noventa tempo da data em de que haja sido publicada a lei que ESTES instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b”.
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A primeira determina qual é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos no precisamente exercício financeiro em que tenham sido editadas as respectivas leis.
O direito financeiro, em primeiro lugar, tem como objeto de estudo as atividades financeiras do Estado.
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